HC 1014132 - ACORDAO

HC 1014132 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a exordial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há, à primeira vista, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, de modo que o trancamento da ação penal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizando o uso do habeas corpus na via eleita.

Parties
Paciente/denunciado: RODOLFO ROMULO JAUFFRET MARCILIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

RODOLFO ROMULO JAUFFRET MARCILIO

Paciente/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para deflagração da ação penal
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exordial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há, à primeira vista, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, de modo que o trancamento da ação penal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizando o uso do habeas corpus na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.