HC 1017779 - ACORDAO

HC 1017779 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (100,1 kg de maconha, modus operandi com transporte interestadual, preparação do veículo e permanência do réu na fronteira por uma semana) que evidenciam dedicação a atividades criminosas e possível vinculação a organização criminosa, afastando a condição de pequeno traficante e, assim, a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MARCIO PEDROSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

MARCIO PEDROSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (100,1 kg de maconha, modus operandi com transporte interestadual, preparação do veículo e permanência do réu na fronteira por uma semana) que evidenciam dedicação a atividades criminosas e possível vinculação a organização criminosa, afastando a condição de pequeno traficante e, assim, a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006.