HC 819536 - ACORDAO

HC 819536 - ACORDAO

O Agravo Regimental não foi provido porque a decisão atacada corretamente concluiu que não havia demonstração de fundadas razões aptas a justificar o ingresso domiciliar sem mandado; assim, as provas obtidas após a invasão foram anuladas e manteve-se a absolvição do agravado por ausência dos indícios mínimos de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Diego Ferreira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundadas Razões (justa Causa), Flagrante, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Diego Ferreira da Costa

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegitimidade e anulabilidade das provas obtidas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental não foi provido porque a decisão atacada corretamente concluiu que não havia demonstração de fundadas razões aptas a justificar o ingresso domiciliar sem mandado; assim, as provas obtidas após a invasão foram anuladas e manteve-se a absolvição do agravado por ausência dos indícios mínimos de autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, com anulação das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e manutenção da absolvição do agravado.