REsp 2228368 - DECISAO

REsp 2228368 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a orientação jurisprudencial consolidada do STJ, concluiu que a conduta atribuída ao recorrente — solicitar a entrega de droga ao interior do presídio sem que a substância lhe fosse efetivamente entregue em razão de interceptação pelos agentes penitenciários — configura, no máximo, ato preparatório e, portanto, é atípica, devendo ser restabelecida a absolvição sumária proferida em primeiro grau.

Parties
Recorrente: TIAGO HENRIQUE DO PRADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Sumária, Atipicidade Da Conduta, Atos Preparatórios
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Sumária Atipicidade Da Conduta Atos Preparatórios

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE DO PRADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de tráfico de drogas quando a substância é interceptada por agentes penitenciários antes de chegar ao destinatário preso
  2. 2 Caracterização da mera solicitação por detento como ato preparatório e, portanto, atípico
  3. 3 Situação em que a absolvição sumária é prematura diante de indícios que exijam dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a orientação jurisprudencial consolidada do STJ, concluiu que a conduta atribuída ao recorrente — solicitar a entrega de droga ao interior do presídio sem que a substância lhe fosse efetivamente entregue em razão de interceptação pelos agentes penitenciários — configura, no máximo, ato preparatório e, portanto, é atípica, devendo ser restabelecida a absolvição sumária proferida em primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu sumariamente o recorrente.
  • Publique-se.