RHC 222388 - DECISAO

RHC 222388 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque há reiteração de habeas corpus idêntico, com identidade de partes, pedido e causa petendi, sendo o mesmo objeto de mandamus anterior denegado com trânsito em julgado, configurando litispendência e incidência do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, além da vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (unirrecorribilidade).

Parties
Recorrente: RUBEM CELIO CASTRO DE ASSIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Litispendência +1 more

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Parties

RUBEM CELIO CASTRO DE ASSIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (contemporaneidade e indicação de fatos novos)
  2. 2 Presença de requisitos para manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP (comprovação da imprescindibilidade do cuidado paterno)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque há reiteração de habeas corpus idêntico, com identidade de partes, pedido e causa petendi, sendo o mesmo objeto de mandamus anterior denegado com trânsito em julgado, configurando litispendência e incidência do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, além da vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (unirrecorribilidade).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se