HC 1030892 - DECISAO

HC 1030892 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIO CESAR VENTURA RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Prova Ilícita +2 more

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Parties

CAIO CESAR VENTURA RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e da prisão efetuada por guardas civis/municipais
  3. 3 Existência de fundada suspeita para abordagem e apreensão