HC 1032969 - DECISAO

HC 1032969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio e repete pedido anteriormente formulado em outra impetração idêntica, configurando reiteração que impede o conhecimento do mandamus; por isso não se analisou o mérito das alegações substantivas.

Parties
Paciente: FILIPE ROCHA SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Habeas Corpus Reiteração De Impetração Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FILIPE ROCHA SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de impetração como óbice ao conhecimento
  3. 3 possibilidade de apreciação de ofício para concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio e repete pedido anteriormente formulado em outra impetração idêntica, configurando reiteração que impede o conhecimento do mandamus; por isso não se analisou o mérito das alegações substantivas.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus .
  • Publique-se.