RHC 218917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da flagrância visual dos elementos ilícitos na residência e da admissão do agravante de que ali residia, a entrada policial e a apreensão foram consideradas legítimas; a apreensão de drogas (909 g) e armas/munição demonstrou gravidade concreta e periculosidade suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não suprimiu a fundamentação judicial da preventiva; e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes.

Parties
Agravante: MACIEL DIEGO ZIEGG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Prova Ilícita

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Parties

MACIEL DIEGO ZIEGG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 efeitos da ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da flagrância visual dos elementos ilícitos na residência e da admissão do agravante de que ali residia, a entrada policial e a apreensão foram consideradas legítimas; a apreensão de drogas (909 g) e armas/munição demonstrou gravidade concreta e periculosidade suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não suprimiu a fundamentação judicial da preventiva; e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante