HC 1034223 - DECISAO

HC 1034223 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias e não demonstra manifesta ilegalidade ou teratologia: as provas indicam tráfico (8g de cocaína divididos em 22 porções, local apontado como ponto de venda e reincidência do réu), e há jurisprudência consolidada do STJ impedindo o uso do writ para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDERSON DA COSTA BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Substituir Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Substituir Recurso Próprio

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Parties

ANDERSON DA COSTA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias e não demonstra manifesta ilegalidade ou teratologia: as provas indicam tráfico (8g de cocaína divididos em 22 porções, local apontado como ponto de venda e reincidência do réu), e há jurisprudência consolidada do STJ impedindo o uso do writ para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.