AREsp 2895379 - ACORDAO

AREsp 2895379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está fundamentado em dispositivo constitucional, atraindo a exigência de recurso extraordinário por força da Súmula 126/STJ, e porque a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência de fundada suspeita e a licitude da busca veicular exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ronair Barboza Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundamentação Constitucional, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundamentação Constitucional Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ronair Barboza Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular sem mandado judicial e sem fundada suspeita
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ em razão de fundamentação constitucional do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está fundamentado em dispositivo constitucional, atraindo a exigência de recurso extraordinário por força da Súmula 126/STJ, e porque a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência de fundada suspeita e a licitude da busca veicular exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido