HC 1001147 - ACORDAO

HC 1001147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que declarou nulas as provas das buscas pessoal e domiciliar porque as fundadas suspeitas que justificariam a busca pessoal se basearam somente em denúncias anônimas e na atitude suspeita do paciente, em desacordo com o entendimento desta Corte; a busca domiciliar também foi considerada ilegal pois os elementos que justificaram a entrada provinham de busca pessoal considerada ilícita e não se mostrou crível que o paciente tenha confirmado e consentido o ingresso para autoincriminação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RAFAEL DO NASCIMENTO CALUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RAFAEL DO NASCIMENTO CALUZ DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima e atitude suspeita
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e necessidade de fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão de condenação e limitação da via excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que declarou nulas as provas das buscas pessoal e domiciliar porque as fundadas suspeitas que justificariam a busca pessoal se basearam somente em denúncias anônimas e na atitude suspeita do paciente, em desacordo com o entendimento desta Corte; a busca domiciliar também foi considerada ilegal pois os elementos que justificaram a entrada provinham de busca pessoal considerada ilícita e não se mostrou crível que o paciente tenha confirmado e consentido o ingresso para autoincriminação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que declarou nulas as provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar