HC 984479 - ACORDAO

HC 984479 - ACORDAO

Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, trata-se de substitutivo de revisão criminal, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo tal hipótese, o pedido é incognoscível, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Recorrente: DJALMA DA SILVA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão Domiciliar, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão Domiciliar Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

DJALMA DA SILVA MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, trata-se de substitutivo de revisão criminal, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo tal hipótese, o pedido é incognoscível, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.