AREsp 2944222 - ACORDAO

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A minorante do tráfico privilegiado foi afastada porque a dedicação dos agravantes às atividades criminosas foi comprovada pelo modus operandi (atuação em concurso de agentes, quantidade/qualidade/condicionamento da droga, apreensão de cartuchos, numerário e apetrechos de comércio ilícito); além disso, a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 é de caráter objetivo e incide pela prática do crime nas imediações dos locais elencados, e o reexame da prova é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FREIRE BONIFACIO; Agravante: HUDSON VILELA MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO FREIRE BONIFACIO

Agravante

HUDSON VILELA MARCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes fazem jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada de forma objetiva, sem comprovação de dolo específico

Ratio Decidendi

A minorante do tráfico privilegiado foi afastada porque a dedicação dos agravantes às atividades criminosas foi comprovada pelo modus operandi (atuação em concurso de agentes, quantidade/qualidade/condicionamento da droga, apreensão de cartuchos, numerário e apetrechos de comércio ilícito); além disso, a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 é de caráter objetivo e incide pela prática do crime nas imediações dos locais elencados, e o reexame da prova é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.