AREsp 3010084 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por não superação do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que as alegações exigiriam reexame de fatos e provas realizado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 21‑E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LANNA LORRANY LOPES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, ANPP (acordo De Não Persecução Penal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LANNA LORRANY LOPES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) e fração de redução da pena
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por não superação do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que as alegações exigiriam reexame de fatos e provas realizado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 21‑E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.