AREsp 2714547 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prova digital foi coletada imediatamente durante busca e apreensão autorizada judicialmente, o trajeto do aparelho está documentado nos autos sem indícios de manipulação ou adulteração, os atos dos agentes públicos gozam de presunção de legitimidade não elidida pela defesa, e a análise aprofundada de prova é vedada no recurso especial (Súmula 7).

Parties: Agravante: JOÃO VITOR SILVEIRA; Corréu: Marcos Felipe Dias Mendes; Corréu: Douglas Pereira Alcântara
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SILVEIRA

Agravante

Marcos Felipe Dias Mendes

Corréu

Douglas Pereira Alcântara

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 quebra da cadeia de custódia de prova digital
2 admissibilidade de dados extraídos de aparelho celular
3 presunção de legitimidade dos atos de agentes públicos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter inalterada a condenação imposta (reprimenda de 8 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano de detenção mais multa, conforme decisão agravada)