HC 1016669 - DECISAO

HC 1016669 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade manifesta quanto ao quantum da minorante, foi concedida parcialmente a ordem de ofício para majorar a fração da causa especial de diminuição de 1/6 para 1/3, porque a quantidade e natureza da droga apreendida não haviam sido utilizadas na fixação da pena-base; manteve-se a pena-base e a segunda fase da dosimetria, reduzindo-se a reprimenda definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão, sem alteração do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BRANDIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar em 1/3 a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão; regime inicial mantido em semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Confissão
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Parties

MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BRANDIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade manifesta quanto ao quantum da minorante, foi concedida parcialmente a ordem de ofício para majorar a fração da causa especial de diminuição de 1/6 para 1/3, porque a quantidade e natureza da droga apreendida não haviam sido utilizadas na fixação da pena-base; manteve-se a pena-base e a segunda fase da dosimetria, reduzindo-se a reprimenda definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão, sem alteração do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar em 1/3 a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão; regime inicial mantido em semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar em 1/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão