HC 1014568 - ACORDAO

HC 1014568 - ACORDAO

Havendo flagrante da entrega de entorpecentes em via pública, a busca pessoal e prisão foram regulares nos termos do art. 301 do CPP; além disso, a prova produzida demonstra que o agravante continuou integrando a organização criminosa após atingir a maioridade, e a invalidação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ALISON FORTUNATO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Busca Pessoal, Flagrante, Inimputabilidade, Reexame Fático Probatório, Art. 301 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Busca Pessoal Flagrante Inimputabilidade Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ALISON FORTUNATO BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal em flagrante de entrega de droga
  2. 2 valoração da prova quanto à participação em organização criminosa
  3. 3 nulidade das provas por alegada inimputabilidade na fase dos fatos

Ratio Decidendi

Havendo flagrante da entrega de entorpecentes em via pública, a busca pessoal e prisão foram regulares nos termos do art. 301 do CPP; além disso, a prova produzida demonstra que o agravante continuou integrando a organização criminosa após atingir a maioridade, e a invalidação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.