AREsp 2662468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator atuou no exercício de competência monocrática prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator atuou no exercício de competência monocrática prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.