HC 996501 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus atuava como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o cumprimento do princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS REPULHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Fundamentação Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DOUGLAS REPULHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
- 3 Supressão de instância quanto à alegada violação de domicílio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus atuava como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o cumprimento do princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment