HC 1012809 - ACORDAO

HC 1012809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte manteve a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da busca domiciliar por ausência de prova indene de dúvida quanto ao consentimento do morador e pela insuficiência da denúncia anônima e da documentação acerca da origem ilícita do veículo para justificar ingresso sem mandado; assim, as provas decorrentes foram consideradas ilícitas e mantida a absolvição do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Caike Mendes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Violação De Domicílio, Serendipidade
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar Violação De Domicílio +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Caike Mendes dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador para busca
  3. 3 Suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte manteve a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da busca domiciliar por ausência de prova indene de dúvida quanto ao consentimento do morador e pela insuficiência da denúncia anônima e da documentação acerca da origem ilícita do veículo para justificar ingresso sem mandado; assim, as provas decorrentes foram consideradas ilícitas e mantida a absolvição do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, declarou a nulidade da busca domiciliar e reconheceu a ilicitude das provas dela decorrentes, com a consequente absolvição do agravado