AREsp 2791549 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, a Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, havia fundamentos concretos suficientes (a saída imediata dos ocupantes ao avistar a viatura e conduta apreensiva) para caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e precedentes do STF/STJ, de modo que a busca veicular foi lícita e as provas daí advindas não se mostraram nulas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ELISEU AMORIM RODRIGUES; Réu: TATIANE SOUZA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; declarada a licitude das provas decorrentes da busca veicular.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Exercício Do Poder De Polícia
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Provas Fundada Suspeita Exercício Do Poder De Polícia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ELISEU AMORIM RODRIGUES

Réu

TATIANE SOUZA DE REZENDE

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Licitude de buscas pessoais e veiculares sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Nulidade das provas por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, havia fundamentos concretos suficientes (a saída imediata dos ocupantes ao avistar a viatura e conduta apreensiva) para caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e precedentes do STF/STJ, de modo que a busca veicular foi lícita e as provas daí advindas não se mostraram nulas.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; declarada a licitude das provas decorrentes da busca veicular.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para declarar a licitude das provas decorrentes da busca veicular, nos termos do voto do Relator.