RHC 223208 - DECISAO

RHC 223208 - DECISAO

Deferiu-se o habeas corpus para afastar a fiança como medida cautelar imposta em primeiro grau, mantendo-se as demais cautelares, com fundamento na jurisprudência do STJ que não admite a manutenção da prisão preventiva pelo inadimplemento da fiança quando há indícios de hipossuficiência financeira e outras medidas são suficientes, estando reconhecida a possibilidade de liberdade provisória e já impostas cautelares adequadas no caso concreto.

Parties
Acusado: LEANDRO MACENO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido in limine para afastar a fiança como uma das medidas cautelares impostas em primeiro grau, mantendo-se todas as demais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fiança Medidas Cautelares Prisão Preventiva Liberdade Provisória

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Parties

LEANDRO MACENO RODRIGUES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação e manutenção de fiança no crime de tráfico de drogas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo inadimplemento da fiança
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Deferiu-se o habeas corpus para afastar a fiança como medida cautelar imposta em primeiro grau, mantendo-se as demais cautelares, com fundamento na jurisprudência do STJ que não admite a manutenção da prisão preventiva pelo inadimplemento da fiança quando há indícios de hipossuficiência financeira e outras medidas são suficientes, estando reconhecida a possibilidade de liberdade provisória e já impostas cautelares adequadas no caso concreto.

Court Disposition

Recurso provido in limine para afastar a fiança como uma das medidas cautelares impostas em primeiro grau, mantendo-se todas as demais.

Orders

  • Afastar a fiança como cautelar imposta em primeiro grau
  • Manter as demais medidas cautelares impostas