HC 1022018 - DECISAO

HC 1022018 - DECISAO

Parties
Paciente: SIMONE PEREIRA LOPES SIQUEIRA; Órgão Coator: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Regularidade Formal (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Portaria Presidência Do CNJ N. 167/2025, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 52/stj Portaria Presidência Do CNJ N. 167/2025 +1 more

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Parties

SIMONE PEREIRA LOPES SIQUEIRA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Regularidade Formal (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo para formação da culpa