HC 1033243 - DECISAO

HC 1033243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura, na prática, manejo do writ como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e porque as teses suscitadas (nulidade da busca e tráfico privilegiado) não foram apreciadas no acórdão de origem, o que impede o exame originário pelo STJ sem provocar supressão de instância; não foi demonstrada manifestação de ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: KELWYN DA SILVA FREIRE; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância/uso do writ como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KELWYN DA SILVA FREIRE

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas decorrentes
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura, na prática, manejo do writ como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e porque as teses suscitadas (nulidade da busca e tráfico privilegiado) não foram apreciadas no acórdão de origem, o que impede o exame originário pelo STJ sem provocar supressão de instância; não foi demonstrada manifestação de ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância/uso do writ como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se