HC 1022343 - DECISAO

HC 1022343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir o título condenatório e reexaminar o conjunto fático-probatório, matéria inadequada à via mandamental, não havendo nos autos patente teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizem o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE INACIO BALDUINO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Justiça Gratuita
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Parties

MATHEUS HENRIQUE INACIO BALDUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de teratologia ou ilegalidade manifesta para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir o título condenatório e reexaminar o conjunto fático-probatório, matéria inadequada à via mandamental, não havendo nos autos patente teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizem o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.