AREsp 2198214 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LEONARDO VINICIOS DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais Análogos, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Análogos Regime Prisional Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

LEONARDO VINICIOS DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art.33, §4º com base em atos infracionais análogos
  2. 2 fundamentação do regime prisional mais gravoso
  3. 3 possibilidade de utilização de atos infracionais anteriores na dosimetria e na valoração da habitualidade