RHC 220301 - DECISAO

RHC 220301 - DECISAO

A decisão foi provida porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis, limitando‑se a elementos genéricos e à gravidade abstrata do crime e à quantidade de entorpecentes apreendidos; tal fundamentação inidônea configura constrangimento ilegal, sendo cabível a revogação da prisão preventiva e a liberdade do paciente, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo de origem ou de nova prisão se houver fundamentação concreta futura.

Parties
Paciente/impetrante: EMANUEL BARROS PIMENTA; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão De Provimento)
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva e permitir que o recorrente responda solto ao processo, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisunção De Inocência, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisunção De Inocência Princípio Da Insignificância

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Parties

EMANUEL BARROS PIMENTA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecentes para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão foi provida porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis, limitando‑se a elementos genéricos e à gravidade abstrata do crime e à quantidade de entorpecentes apreendidos; tal fundamentação inidônea configura constrangimento ilegal, sendo cabível a revogação da prisão preventiva e a liberdade do paciente, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo de origem ou de nova prisão se houver fundamentação concreta futura.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva e permitir que o recorrente responda solto ao processo, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local

Orders

  • Dar provimento ao recurso
  • Permitir que o recorrente responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso