REsp 2218604 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a minorante do §4º do art.33 não foi reconhecida em razão de maus antecedentes e da quantidade e natureza das drogas apreendidas, indicativas de dedicação à atividade criminosa; a causa de diminuição do art.41 não se aplica porque a colaboração não foi efetiva para a identificação de coautores ou partícipes; e o regime inicial fechado foi mantido em razão da quantidade/natureza da droga e da existência de circunstância judicial negativa que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Recorrente: MARISA CRISTINA DE ALMEIDA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição Do Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição Do Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

MARISA CRISTINA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a minorante do §4º do art.33 não foi reconhecida em razão de maus antecedentes e da quantidade e natureza das drogas apreendidas, indicativas de dedicação à atividade criminosa; a causa de diminuição do art.41 não se aplica porque a colaboração não foi efetiva para a identificação de coautores ou partícipes; e o regime inicial fechado foi mantido em razão da quantidade/natureza da droga e da existência de circunstância judicial negativa que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.