HC 1033615 - DECISAO

HC 1033615 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem apenas para fixar regime inicial semiaberto, porque o paciente foi condenado a 5 anos de reclusão (pena entre 4 e 8 anos), teve a pena-base fixada no mínimo, era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes; não se conheceu da alegada ilicitude da busca por supressão de instância, e afastou-se a minorante do art. 33, § 4º em razão de atos infracionais juvenis e elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: THALES HENRIQUE AGUIRRA FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial (fixação De Regime Inicial Semiaberto)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem, in limine, somente para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n. 1500263-55.2024.8.26.0603.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas (busca Pessoal), Minorante Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas (busca Pessoal) Minorante Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

THALES HENRIQUE AGUIRRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial (fixação De Regime Inicial Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de provas obtidas por busca pessoal sem fundadas suspeitas
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem apenas para fixar regime inicial semiaberto, porque o paciente foi condenado a 5 anos de reclusão (pena entre 4 e 8 anos), teve a pena-base fixada no mínimo, era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes; não se conheceu da alegada ilicitude da busca por supressão de instância, e afastou-se a minorante do art. 33, § 4º em razão de atos infracionais juvenis e elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem, in limine, somente para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n. 1500263-55.2024.8.26.0603.

Orders

  • Fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos do Processo n. 1500263-55.2024.8.26.0603.
  • Comunique-se, com urgência.