HC 1033829 - DECISAO

HC 1033829 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal estadual afastou a negativação da culpabilidade sem reduzir proporcionalmente a reprimenda, procedeu-se ao redimensionamento da pena do crime de tráfico para 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa, mantendo-se a condenação pela posse de arma em 1 ano de detenção e o regime inicial semiaberto; por isso foi concedida liminarmente ordem em parte para ajustar a pena conforme descrito.

Parties
Paciente: EBERSON ZEK DOS SANTOS; Órgão Intimado/parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Liminar, Em Parte)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EBERSON ZEK DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Intimado/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Liminar, Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de desclassificação do crime autônomo de posse irregular de arma de fogo para aplicação de majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria em razão de afastamento da negativação da culpabilidade sem redução proporcional da pena-base
  3. 3 Legalidade do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal estadual afastou a negativação da culpabilidade sem reduzir proporcionalmente a reprimenda, procedeu-se ao redimensionamento da pena do crime de tráfico para 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa, mantendo-se a condenação pela posse de arma em 1 ano de detenção e o regime inicial semiaberto; por isso foi concedida liminarmente ordem em parte para ajustar a pena conforme descrito.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente pelo tráfico de drogas para 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa.
  • Manter a pena da posse irregular de arma de fogo em 1 ano de detenção.