HC 1038304 - DECISAO

HC 1038304 - DECISAO

Embora a segregação cautelar pudesse ser justificada, considerando-se a primariedade dos pacientes, ausência de violência ou grave ameaça, falta de prova de integração em organização criminosa e que a quantidade de droga apreendida (147,68 g) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão, a manutenção da ordem pública pode ser atendida por medidas cautelares diversas em observância ao princípio da proporcionalidade; por isso, restaurei a decisão que revogou as prisões.

Parties
Paciente: Vitoria Alves de Almeida; Paciente: Wellington Josino Marins do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que revogou as prisões dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Primariedade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Primariedade +2 more

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Parties

Vitoria Alves de Almeida

Paciente

Wellington Josino Marins do Carmo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a segregação cautelar pudesse ser justificada, considerando-se a primariedade dos pacientes, ausência de violência ou grave ameaça, falta de prova de integração em organização criminosa e que a quantidade de droga apreendida (147,68 g) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão, a manutenção da ordem pública pode ser atendida por medidas cautelares diversas em observância ao princípio da proporcionalidade; por isso, restaurei a decisão que revogou as prisões.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que revogou as prisões dos pacientes.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte/MG que revogou as prisões dos pacientes nos autos da Ação Penal n. 5120416-26.2025.8.13.0024
  • Intime-se o Ministério Público estadual