HC 1038057 - DECISAO

HC 1038057 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da jurisprudência do STJ que veda conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, e inexistindo ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício, a liminar é indeferida, não sendo possível o reexame de mérito pela via do writ.

Parties
Paciente: NAILTON CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

NAILTON CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação cuja decisão transitou em julgado
  2. 2 Afirmação de constrangimento ilegal por afastamento do tráfico privilegiado com base em presunções sobre quantidade, acondicionamento e transporte
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da jurisprudência do STJ que veda conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, e inexistindo ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício, a liminar é indeferida, não sendo possível o reexame de mérito pela via do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal