HC 1021242 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria foi argüida tardiamente (impetração mais de cinco anos após o julgamento da apelação), com condenação transitada em julgado e inércia da defesa; assim, aplica-se preclusão temporal sui generis, em respeito à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada, não sendo o habeas corpus via adequada para o reexame pretendido.

Parties: Agravante: KEITTI MARIANA JORGE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Redução Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Segurança Jurídica

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Parties

KEITTI MARIANA JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

1 preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
2 arguição tardia de nulidades absolutas e sua preclusão
3 prevalência da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal sui generis