REsp 2155539 - DECISAO

REsp 2155539 - DECISAO

Restabeleceu-se a incidência da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque o acórdão do Tribunal de origem não juntou elementos concretos e robustos suficientes para demonstrar que a ré se dedica a atividades criminosas; a variedade e a quantidade de drogas, por si ou em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, não foram considerados suficientes para afastar a minorante, nos termos da jurisprudência desta Corte, de modo que se restabelece a sentença de primeiro grau que aplicou a redução em 1/2 e fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DA COSTA FRANCA CRISPIM; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MARIA APARECIDA DA COSTA FRANCA CRISPIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de provas para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e local de apreensão de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a incidência da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque o acórdão do Tribunal de origem não juntou elementos concretos e robustos suficientes para demonstrar que a ré se dedica a atividades criminosas; a variedade e a quantidade de drogas, por si ou em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, não foram considerados suficientes para afastar a minorante, nos termos da jurisprudência desta Corte, de modo que se restabelece a sentença de primeiro grau que aplicou a redução em 1/2 e fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer a pena aplicada na sentença: 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa