AREsp 3003754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade da busca pessoal e domiciliar e sobre a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL RODOLFO DA SILVA MELO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei 11.343/06, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Lei 11.343/06 Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODOLFO DA SILVA MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 nulidade das provas apreendidas
  3. 3 suficiência probatória para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade da busca pessoal e domiciliar e sobre a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.