RHC 224126 - DECISAO

RHC 224126 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as teses defensivas relativas à ilegalidade da busca pessoal e à falta de justa causa não foram previamente decididas pelo Tribunal de origem ou demandam reexame probatório, o que é incompatível com o âmbito cognitivo do habeas corpus; ademais, a denúncia e os elementos constantes dos autos (descrição do fato e apreensões) demonstram, em juízo perfunctório, justa causa suficiente para o prosseguimento da ação penal, tornando prematuro o trancamento do feito.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar Justa Causa Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HENRIQUE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de consentimento válido
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal (pedido de trancamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as teses defensivas relativas à ilegalidade da busca pessoal e à falta de justa causa não foram previamente decididas pelo Tribunal de origem ou demandam reexame probatório, o que é incompatível com o âmbito cognitivo do habeas corpus; ademais, a denúncia e os elementos constantes dos autos (descrição do fato e apreensões) demonstram, em juízo perfunctório, justa causa suficiente para o prosseguimento da ação penal, tornando prematuro o trancamento do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.