REsp 2122133 - DECISAO

REsp 2122133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou, com base na prova (quantidade e variedade de entorpecentes e aparelhamento para cultivo e comercialização), que o réu se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tal valoração probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido, restando aplicável a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado sem exame do mérito.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE DE PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 255, §4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE PAULA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 255, §4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou, com base na prova (quantidade e variedade de entorpecentes e aparelhamento para cultivo e comercialização), que o réu se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tal valoração probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido, restando aplicável a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado sem exame do mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.