AREsp 2657346 - DECISAO

AREsp 2657346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conteúdo probatório e das premissas fáticas (caracterização da associação para o tráfico e dosimetria baseada na quantidade/natureza das drogas), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial e decidiu-se, com fundamento no art. 253, II, "a" do RISTJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: DANILO RODRIGO ANDREATA; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Agravo

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Parties

DANILO RODRIGO ANDREATA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 caracterização da associação para o tráfico
  3. 3 dosimetria da pena com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conteúdo probatório e das premissas fáticas (caracterização da associação para o tráfico e dosimetria baseada na quantidade/natureza das drogas), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial e decidiu-se, com fundamento no art. 253, II, "a" do RISTJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.