AREsp 3012955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por falta de indicação expressa de violação ao art. 619 do CPP, aplicando-se, por consequência, o óbice da Súmula 211/STJ (e da Súmula 282/STF), o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MPRS; Recorrido; Condenado: EZEQUEL COSTA DOS SANTOS; Condenado: CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

MPRS

Recorrente

EZEQUEL COSTA DOS SANTOS

Recorrido; Condenado

CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de prequestionamento
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 CPC ou, em matéria penal, ao art. 619 do CPP
  3. 3 Pedido do Ministério Público quanto à aplicação do art. 33, § 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por falta de indicação expressa de violação ao art. 619 do CPP, aplicando-se, por consequência, o óbice da Súmula 211/STJ (e da Súmula 282/STF), o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.