HC 1012830 - ACORDAO

HC 1012830 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque houve trânsito em julgado da condenação, de modo que o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art.105, I, e, CF); além disso, não há manifesta ilegalidade a autorizar atuação de ofício, estando a decisão de afastamento da minorante fundada de forma idônea no histórico infracional do agravante (18 atos infracionais e medidas socioeducativas), justificando a não aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante: TIAGO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

TIAGO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de consideração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque houve trânsito em julgado da condenação, de modo que o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art.105, I, e, CF); além disso, não há manifesta ilegalidade a autorizar atuação de ofício, estando a decisão de afastamento da minorante fundada de forma idônea no histórico infracional do agravante (18 atos infracionais e medidas socioeducativas), justificando a não aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.