HC 1037165 - DECISAO

HC 1037165 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias suscitadas constituem reiteração de insurgência já apreciada nesta Corte no HC n. 729.327/ES, que aplicou o redutor do tráfico privilegiado, configurando ausência de interesse de agir, sendo o indeferimento liminar fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALAX ESTEVES VIANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Redução De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Redução De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

ALAX ESTEVES VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante
  3. 3 Manutenção de fundamento (associação) após absolvição do art. 35 na instância revisora

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias suscitadas constituem reiteração de insurgência já apreciada nesta Corte no HC n. 729.327/ES, que aplicou o redutor do tráfico privilegiado, configurando ausência de interesse de agir, sendo o indeferimento liminar fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão proferida no HC n. 729.327/ES.