HC 1037687 - DECISAO

HC 1037687 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, na reiteração delitiva durante liberdade provisória e no fato de o delito ter sido praticado na residência, expondo os filhos menores a risco direto, circunstâncias que tornam inadequada a substituição por prisão domiciliar e demonstram insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FERNANDA DA SILVA IRMAO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; não identificada ilegalidade que justifique revogação da custódia cautelar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção De Menores

Case Brief

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Parties

FERNANDA DA SILVA IRMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores à luz do art. 318-A do CPP
  3. 3 Risco das crianças pela prática delitiva no ambiente doméstico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, na reiteração delitiva durante liberdade provisória e no fato de o delito ter sido praticado na residência, expondo os filhos menores a risco direto, circunstâncias que tornam inadequada a substituição por prisão domiciliar e demonstram insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; não identificada ilegalidade que justifique revogação da custódia cautelar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.