AREsp 3015025 - DECISAO

AREsp 3015025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para declarar que o recurso especial não deve ser conhecido por intempestividade, pois o acórdão foi publicado em 16/9/2024 e o recurso especial foi protocolizado em 24/1/2025, fora do prazo legal, e os embargos infringentes interpostos não interromperam o prazo por não terem sido conhecidos; consequente aplicação da jurisprudência que afasta a interrupção do prazo quando os embargos infringentes não são conhecidos.

Parties
Agravante: WARLEY ROGES CAMELO DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Crime De Tráfico (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Nulidade Por Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Intempestividade, Embargos Infringentes, Prazo Recursal, Execução Provisória Da Pena, Omissão De Acórdão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Crime De Tráfico (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Nulidade Por Violação De Domicílio +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WARLEY ROGES CAMELO DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 se o não conhecimento dos embargos infringentes interrompe o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 nulidade por violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para declarar que o recurso especial não deve ser conhecido por intempestividade, pois o acórdão foi publicado em 16/9/2024 e o recurso especial foi protocolizado em 24/1/2025, fora do prazo legal, e os embargos infringentes interpostos não interromperam o prazo por não terem sido conhecidos; consequente aplicação da jurisprudência que afasta a interrupção do prazo quando os embargos infringentes não são conhecidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.