HC 1037685 - DECISAO

HC 1037685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração ocorre contra condenação já transitada em julgado, o STJ não pode ser acionado como substituto da revisão criminal na hipótese concreta e a matéria encontra-se preclusa temporalmente, nos termos da jurisprudência citada; assim não se reconhece flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: SABRINA BATISTA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

SABRINA BATISTA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades em acórdão transitado em julgado
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração ocorre contra condenação já transitada em julgado, o STJ não pode ser acionado como substituto da revisão criminal na hipótese concreta e a matéria encontra-se preclusa temporalmente, nos termos da jurisprudência citada; assim não se reconhece flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.