AREsp 2699663 - DECISAO

AREsp 2699663 - DECISAO

Houve fundada suspeita suficiente para legitimar a busca pessoal e domiciliar diante de elementos objetivos (local notoriamente vinculado ao tráfico, fuga ao avistar a polícia com mão na cintura, invasão de domicílio e conhecimento policial prévio), tornando as provas lícitas; a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão da quantidade de droga apreendida e de indícios de dedicação ao tráfico, e a reforma das conclusões fático-probatórias seria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelado: ALEX VIANA DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial subjacente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEX VIANA DA SILVA

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita suficiente para legitimar a busca pessoal e domiciliar diante de elementos objetivos (local notoriamente vinculado ao tráfico, fuga ao avistar a polícia com mão na cintura, invasão de domicílio e conhecimento policial prévio), tornando as provas lícitas; a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão da quantidade de droga apreendida e de indícios de dedicação ao tráfico, e a reforma das conclusões fático-probatórias seria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial subjacente.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial subjacente.