AREsp 2965866 - DECISAO

AREsp 2965866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão condenatório e a inadmissão do recurso especial na sua extensão porque não houve nulidade da busca (a droga foi detectada em scanner e retirada pela própria agravante), e as questões relativas a materialidade, autoria, imputabilidade e finalidade do tráfico dependem de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ALINE RODRIGUES MACHADO DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Íntima/busca Pessoal, Inimputabilidade (incidente De Insanidade Mental), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantificação Da Pena/tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revista Íntima/busca Pessoal Inimputabilidade (incidente De Insanidade Mental) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Quantificação Da Pena/tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ALINE RODRIGUES MACHADO DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista íntima/busca pessoal (vexatória ou degradante)
  2. 2 destinação da droga: tráfico ou consumo próprio
  3. 3 reconhecimento da inimputabilidade por síndrome de Bordaline

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão condenatório e a inadmissão do recurso especial na sua extensão porque não houve nulidade da busca (a droga foi detectada em scanner e retirada pela própria agravante), e as questões relativas a materialidade, autoria, imputabilidade e finalidade do tráfico dependem de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.