HC 1017082 - DECISAO

HC 1017082 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não há julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação do paciente; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, razão pela qual é incompetente o processamento do writ e o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, não conhecendo-se do pedido.

Parties
Paciente: JOÃO LEONARDO DONÁ CIPRIANO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Impetrado Em 04/07/2025; Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Cadeia De Custódia, Transitado Em Julgado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio +4 more

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Parties

JOÃO LEONARDO DONÁ CIPRIANO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Impetrado Em 04/07/2025; Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de questões relativas à justa causa para abordagem e ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não há julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação do paciente; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, razão pela qual é incompetente o processamento do writ e o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, não conhecendo-se do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.