HC 1027273 - DECISAO

HC 1027273 - DECISAO

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a matéria e pela limitação constitucional do art. 105, I, "e", da CF, além da inexistência de indicação de hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal, o habeas corpus, na forma impetrada como substitutivo de revisão, não pode ser conhecido por incompetência desta Corte para processeá-lo.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1517962-45.2023.8.26.0037; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1517962-45.2023.8.26.0037

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem por consideração da quantidade de entorpecentes em duas etapas da dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a matéria e pela limitação constitucional do art. 105, I, "e", da CF, além da inexistência de indicação de hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal, o habeas corpus, na forma impetrada como substitutivo de revisão, não pode ser conhecido por incompetência desta Corte para processeá-lo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se