RHC 224211 - DECISAO

RHC 224211 - DECISAO

Embora reconhecida a materialidade e indícios de autoria e considerada a quantidade de droga apreendida, o tribunal concluiu que, diante das particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade e quantidade que não justifica, por si só, a prisão cautelar), a custódia preventiva não se revela necessária e proporcional; por isso, provido o recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL COSTA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Providência (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
provido o recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Aviso De Miranda, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Domiciliar E Busca Pessoal Aviso De Miranda Flagrante

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Parties

DANIEL COSTA MARCELINO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Providência (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 violação do direito ao silêncio/aviso de Miranda
  3. 3 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a materialidade e indícios de autoria e considerada a quantidade de droga apreendida, o tribunal concluiu que, diante das particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade e quantidade que não justifica, por si só, a prisão cautelar), a custódia preventiva não se revela necessária e proporcional; por isso, provido o recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provido o recurso ordinário

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se