AREsp 2369357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à busca domiciliar, à suposta não advertência do direito ao silêncio e à cadeia de custódia já foram apreciadas pela Corte em precedentes; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades e seria necessária reanálise do conjunto fático-probatório, vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a materialidade do uso de documento falso restou comprovada nos autos, justificando a manutenção da condenação pelo art. 304 do Código Penal.

Parties
Agravante: LEONARDO RONCHI QUARESMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

LEONARDO RONCHI QUARESMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da inviolabilidade do domicílio (busca domiciliar)
  2. 2 alegada não advertência do direito ao silêncio
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à busca domiciliar, à suposta não advertência do direito ao silêncio e à cadeia de custódia já foram apreciadas pela Corte em precedentes; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades e seria necessária reanálise do conjunto fático-probatório, vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a materialidade do uso de documento falso restou comprovada nos autos, justificando a manutenção da condenação pelo art. 304 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.